Estado: Santa Catarina
Preço (R$): 1,00
Detalhes:
- Licença prévia - licença para um empreendimento
que não foi implantado.
- Licença de instalação - licença para um
empreendimento que já possui uma Licença Prévia ou que está em fase de
implantação.
- Licença de operação - para um empreendimento que
possui Licença de Instalação e pretende iniciar a operação.
- Licença de operação de
regularização - para um empreendimento que está operando sem licença ambienta
- Licenciamento ambiental municipal - No Artigo da
Resolução CONAMA 237/97 foram
estabelecidas às atribuições dos municípios, onde se lê: “Compete ao órgão
ambiental municipal ouvido os órgãos competentes da União, dos Estados e do
Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo
Estado por instrumento legal ou convênio”.
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